REsp 2204030 - ACORDAO

REsp 2204030 - ACORDAO

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula n. 83 do STJ) na medida em que o Tribunal de origem não se limitou à comparação com a taxa média do Bacen, tendo utilizado outros parâmetros; reconhecer o contrário exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Preclusão, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Preclusão Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula n. 83 do STJ) na medida em que o Tribunal de origem não se limitou à comparação com a taxa média do Bacen, tendo utilizado outros parâmetros; reconhecer o contrário exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.