AREsp 2915428 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar os juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso concreto e outros parâmetros além da taxa média do Bacen (Súmula 83); reconhecer o contrário demandaria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Efeito Suspensivo, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Efeito Suspensivo Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ no agravo interno e no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar os juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso concreto e outros parâmetros além da taxa média do Bacen (Súmula 83); reconhecer o contrário demandaria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.