REsp 2204045 - ACORDAO

REsp 2204045 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), tendo apreciado outros parâmetros além do simples cotejo com a taxa média do Bacen; reconhecer o alegado abuso dos juros exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulos autônomos na decisão monocrática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), tendo apreciado outros parâmetros além do simples cotejo com a taxa média do Bacen; reconhecer o alegado abuso dos juros exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.