AREsp 2893512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), a modificação demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a agravante não demonstrou fato superveniente que justificasse a alteração da decisão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), a modificação demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a agravante não demonstrou fato superveniente que justificasse a alteração da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.