REsp 2216814 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de sua revisão
2. 2 Índice aplicável à atualização de débitos judiciais e juros de mora (incidência da taxa SELIC)
3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a impossibilidade de revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios por implicar reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ), e, no ponto relativo à atualização dos débitos judiciais, reformou-se o acórdão recorrido para aplicar a taxa SELIC como juros de mora, vedada sua cumulação com correção monetária, em observância ao art. 406 do CC/2002 e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

• Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para substituir a taxa de juros de mora adotada pela instância ordinária pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária.
• Manter o entendimento do Tribunal de origem quanto à caracterização da abusividade dos juros remuneratórios, por se tratar de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).