AREsp 2915449 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto considerando parâmetros além da taxa média do Bacen (Súmula 83); reconhecer o pleito da agravante exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto considerando parâmetros além da taxa média do Bacen (Súmula 83); reconhecer o pleito da agravante exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido