REsp 2203213 - ACORDAO

REsp 2203213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aferir a abusividade dos juros remuneratórios com análise das peculiaridades do caso e porque eventual reforma demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), incidindo assim a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Proibição de reexame de prova em recurso especial para revisar conclusões do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aferir a abusividade dos juros remuneratórios com análise das peculiaridades do caso e porque eventual reforma demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), incidindo assim a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada