REsp 2200186 - ACORDAO

REsp 2200186 - ACORDAO

O acórdão recorrido seguia a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros no caso concreto com base em diversos parâmetros além da taxa média do Bacen (Súmula 83), e o acolhimento da tese defendida implicaria reexame do contrato e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido seguia a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros no caso concreto com base em diversos parâmetros além da taxa média do Bacen (Súmula 83), e o acolhimento da tese defendida implicaria reexame do contrato e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial