REsp 2205115 - ACORDAO

REsp 2205115 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 83) por ter analisado outros parâmetros além da taxa média do Bacen; reconhecer o alegado pela agravante demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Taxa Média De Mercado Do Banco Central

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 83) por ter analisado outros parâmetros além da taxa média do Bacen; reconhecer o alegado pela agravante demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu o recurso especial