REsp 2204021 - ACORDAO

REsp 2204021 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao avaliar a abusividade dos juros mediante análise de vários fatores do caso concreto; rever tal conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao exame de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao avaliar a abusividade dos juros mediante análise de vários fatores do caso concreto; rever tal conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.