REsp 2203548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) ao avaliar a abusividade dos juros no caso concreto, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, houve preclusão quanto a capítulos autônomos não impugnados.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos na peça recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) ao avaliar a abusividade dos juros no caso concreto, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, houve preclusão quanto a capítulos autônomos não impugnados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.