AREsp 2948159 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de abusividade dos juros remuneratórios com base na constatação de que eram excessivamente superiores à média de mercado e pela análise das peculiaridades do caso concreto (consignação em folha, reduzido risco da operação e ausência de prova do ônus da instituição financeira), não havendo omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC e sendo incabível o reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato Bancário, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Bancário Gratuidade Da Justiça Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Suficiência da comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de abusividade dos juros remuneratórios com base na constatação de que eram excessivamente superiores à média de mercado e pela análise das peculiaridades do caso concreto (consignação em folha, reduzido risco da operação e ausência de prova do ônus da instituição financeira), não havendo omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC e sendo incabível o reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento