AREsp 2773453 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ ao considerar abusiva a taxa de juros diante de discrepância manifesta em relação à taxa média de mercado e da ausência de justificativa pela instituição financeira; rever tal conclusão demandaria reexame de provas e cláusulas...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ ao considerar abusiva a taxa de juros diante de discrepância manifesta em relação à taxa média de mercado e da ausência de justificativa pela instituição financeira; rever tal conclusão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso