REsp 2203539 - ACORDAO

REsp 2203539 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83), tendo considerado diversos parâmetros para aferir a abusividade dos juros; reconhecer a tese da agravante exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 83 Do STJ, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 83 Do STJ Preclusão Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83), tendo considerado diversos parâmetros para aferir a abusividade dos juros; reconhecer a tese da agravante exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.