AREsp 2884733 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros no caso concreto e utilizar parâmetros além da simples comparação com a taxa média do Bacen; reconhecer o pedido da agravante exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, e aplica-se a Súmula n. 83, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Preclusão, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Preclusão Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem análise do caso concreto?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ no recurso especial/agravo interno
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros no caso concreto e utilizar parâmetros além da simples comparação com a taxa média do Bacen; reconhecer o pedido da agravante exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, e aplica-se a Súmula n. 83, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno