AREsp 2907965 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou a abusividade dos juros com base em elementos além do simples cotejo com a taxa média do Bacen (incidência da Súmula 83) e o reconhecimento em sentido contrário exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Prova Pericial Contábil
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Efeito Suspensivo Prova Pericial Contábil

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou a abusividade dos juros com base em elementos além do simples cotejo com a taxa média do Bacen (incidência da Súmula 83) e o reconhecimento em sentido contrário exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.