AREsp 2780405 - ACORDAO

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Conhecer do agravo somente para não conhecer do recurso especial, pois o tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas de juros — constatando cobrança muito superior à média de mercado sem justificativa pela instituição financeira — e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Contratos Bancários Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média de mercado
  2. 2 Critérios para limitação da taxa de juros (consideração do custo de captação, risco de crédito e spread)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo somente para não conhecer do recurso especial, pois o tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas de juros — constatando cobrança muito superior à média de mercado sem justificativa pela instituição financeira — e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.