AREsp 2621474 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado da Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem reexaminar cláusulas contratuais e provas?
  2. 2 Aplicam-se as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado da Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial