AREsp 2947374 - ACORDAO

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O reconhecimento da abusividade dos juros pelo Tribunal de origem decorreu da análise das condições contratuais e comparação com a taxa média de mercado, cuja reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada, razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O reconhecimento da abusividade dos juros pelo Tribunal de origem decorreu da análise das condições contratuais e comparação com a taxa média de mercado, cuja reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada, razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.