AREsp 2839860 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula 83, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas Vedado, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Provas Vedado Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado?
  2. 2 Impede o reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula 83, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.