AREsp 2890993 - DECISAO

AREsp 2890993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao mérito, manteve-se a conclusão de que, no caso concreto, há abusividade dos juros remuneratórios demonstrada pela disparidade entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, aplicando-se a redução nos termos do entendimento consolidado (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ). O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de violação do art. 927 do CPC por ausência de prequestionamento, e as alegações que demandariam reexame de fatos ou prova pericial foram rejeitadas em face do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ e da suficiência probatória nos autos.

Parties
Autor: JOÃO CARLOS SILVEIRA MACHADO; Réu: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 568/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS SILVEIRA MACHADO

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação pela taxa média do BACEN
  2. 2 Necessidade (ou não) de prova pericial para analisar abusividade
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao mérito, manteve-se a conclusão de que, no caso concreto, há abusividade dos juros remuneratórios demonstrada pela disparidade entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, aplicando-se a redução nos termos do entendimento consolidado (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ). O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de violação do art. 927 do CPC por ausência de prequestionamento, e as alegações que demandariam reexame de fatos ou prova pericial foram rejeitadas em face do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ e da suficiência probatória nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Majorou-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em R$ 500,00