AREsp 2867023 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais quanto à comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Prova Pericial Contábil Taxa Média De Mercado

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais quanto à comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial