AREsp 2914552 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros com base em análise das condições contratuais e na comparação com a taxa média de mercado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83; além disso, a reforma exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Recursos Especiais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil, com violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros com base em análise das condições contratuais e na comparação com a taxa média de mercado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83; além disso, a reforma exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC