AREsp 2782931 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacificada da Corte (aplicação da Súmula 83), além de não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas Do STJ Demonstração De Divergência Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode‑se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  2. 2 Cabe recurso especial quando a reforma da decisão demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais?
  3. 3 Quais os requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacificada da Corte (aplicação da Súmula 83), além de não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.