AREsp 2914131 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido reconheceu a abusividade das taxas remuneratórias em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por si só caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Verificação da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido reconheceu a abusividade das taxas remuneratórias em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.