AREsp 2841265 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório (interpretação de cláusulas contratuais e verificação da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ) e o indeferimento da perícia contábil não configurou cerceamento de defesa por haver elementos suficientes nos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Recursos Especiais E Súmulas Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil Recursos Especiais E Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório (interpretação de cláusulas contratuais e verificação da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ) e o indeferimento da perícia contábil não configurou cerceamento de defesa por haver elementos suficientes nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor fixado até então (R$2.000,00), resultando em R$400,00.