AREsp 2913882 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrida exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (incidência da Súmula 83), notadamente quanto à limitação dos juros à taxa média de mercado quando comprovada discrepância significativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento Do Recurso Especial Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Reexame De Provas Prova Pericial Contábil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento Do Recurso Especial Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Se é possível o reexame de provas e interpretação de cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrida exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (incidência da Súmula 83), notadamente quanto à limitação dos juros à taxa média de mercado quando comprovada discrepância significativa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para 15% (quinze por cento).