AREsp 2868907 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, porque a reforma do acórdão demandaria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula 83/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Taxa Média De Mercado Do Bacen Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado do Bacen?
  2. 2 É possível conhecer do recurso especial quando a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)?
  3. 3 Aplica-se a Súmula 83 do STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência consolidada?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, porque a reforma do acórdão demandaria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula 83/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (art. 85, § 11, do CPC).