AREsp 2911867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) ao analisar a abusividade dos juros no caso concreto, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do contrato e das provas, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Relação De Consumo, Preclusão, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Relação De Consumo Preclusão Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) ao analisar a abusividade dos juros no caso concreto, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do contrato e das provas, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.