AREsp 2884864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros no caso concreto (incidência da Súmula 83), e eventual reconhecimento de tese contrária exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, vedado em...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa média de mercado do Bacen como único critério para revisão contratual
  2. 2 Possibilidade de considerar abusiva taxa pactuada acima da taxa média sem análise do caso concreto
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros no caso concreto (incidência da Súmula 83), e eventual reconhecimento de tese contrária exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7); além disso houve preclusão quanto a capítulos não impugnados no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.