AREsp 2887014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao aferir a abusividade dos juros remuneratórios com base em diversos parâmetros no caso concreto (incidência da Súmula n. 83), sendo que reformar tal conclusão demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Preclusão De Capítulos Não Impugnados, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Preclusão De Capítulos Não Impugnados Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média divulgada pelo Banco Central sem análise do caso concreto?
  2. 2 Incidiu preclusão quanto à prova pericial contábil por ausência de impugnação no agravo interno?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao aferir a abusividade dos juros remuneratórios com base em diversos parâmetros no caso concreto (incidência da Súmula n. 83), sendo que reformar tal conclusão demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido