REsp 2205120 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) ao avaliar a abusividade dos juros com base em fatores do caso concreto; admitir o recurso exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, motivo...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto?
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno e inaplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) ao avaliar a abusividade dos juros com base em fatores do caso concreto; admitir o recurso exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.