AREsp 2807014 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, tendo reconhecido a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen e na ausência de prova, pela instituição financeira, sobre custo de captação, risco da operação, relacionamento e garantias; sendo vedado reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e estando prejudicada a análise de divergência jurisprudencial por falta de similitude, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Dissídio Jurisprudencial
Contratos Bancários Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de limitação/revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Valor probatório do cotejo entre taxa contratada e taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, tendo reconhecido a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen e na ausência de prova, pela instituição financeira, sobre custo de captação, risco da operação, relacionamento e garantias; sendo vedado reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e estando prejudicada a análise de divergência jurisprudencial por falta de similitude, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida