AREsp 2910531 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto por meio de diversos parâmetros além da mera comparação com a taxa média do Bacen (Súmula 83); reconhecer o pedido da agravante exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, providência proibida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, justificando assim a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Preclusão, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Preclusão Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a concessão do pedido exige reexame de provas
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos em agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto por meio de diversos parâmetros além da mera comparação com a taxa média do Bacen (Súmula 83); reconhecer o pedido da agravante exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, providência proibida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, justificando assim a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno