REsp 2204026 - ACORDAO

REsp 2204026 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao aferir a abusividade dos juros no caso concreto usando parâmetros além da taxa média do Bacen, e o acolhimento da tese defendida reclamaria o reexame do instrumento contratual e das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Preclusão, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Preclusão Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser critério único para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a abusividade dos juros deve ser aferida caso a caso considerando peculiaridades e relação de consumo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao aferir a abusividade dos juros no caso concreto usando parâmetros além da taxa média do Bacen, e o acolhimento da tese defendida reclamaria o reexame do instrumento contratual e das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial