AREsp 2925265 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao verificar a abusividade dos juros mediante análise dos elementos do caso concreto; reconhecer o pedido do agravante exigiria reexame de provas e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e não se configurando manifesta inadmissibilidade, não é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Preclusão, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Efeito Suspensivo Preclusão Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial e ao agravo interno
  3. 3 Se cabe aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando não há manifesta inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao verificar a abusividade dos juros mediante análise dos elementos do caso concreto; reconhecer o pedido do agravante exigiria reexame de provas e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e não se configurando manifesta inadmissibilidade, não é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade do agravo interno.