AREsp 2936586 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, porque a manutenção ou revisão da limitação da taxa remuneratória fixada pelo Tribunal de origem exigiria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, ao passo que houve divergência quanto ao índice aplicável aos juros moratórios (art. 406 do CC), sendo a Taxa SELIC a adequada até a vigência da nova lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa SELIC, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa SELIC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal consignado
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa remuneratória sem reexame fático (limites impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Taxa SELIC como referência para juros moratórios conforme art. 406 do Código Civil e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, porque a manutenção ou revisão da limitação da taxa remuneratória fixada pelo Tribunal de origem exigiria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, ao passo que houve divergência quanto ao índice aplicável aos juros moratórios (art. 406 do CC), sendo a Taxa SELIC a adequada até a vigência da nova lei.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a incidência da Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024