AREsp 2700888 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas Vedado, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Provas Vedado Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato?
  2. 2 Se a reforma do entendimento depende de reexame de provas, o recurso especial é inviável por força das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está alinhado a entendimento pacificado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial