AREsp 2920793 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tendo o Tribunal estadual considerado fatores além da simples comparação com a taxa média do Bacen; reconhecer o pedido da agravante exigiria reexame do contrato e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não há manifesta inadmissibilidade que justifique a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Aplicação De Súmulas, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Preclusão Processual
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Aplicação De Súmulas Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ser considerada abusiva sem análise do caso concreto?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tendo o Tribunal estadual considerado fatores além da simples comparação com a taxa média do Bacen; reconhecer o pedido da agravante exigiria reexame do contrato e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não há manifesta inadmissibilidade que justifique a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.