AREsp 2920591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), concluindo pela necessidade de avaliar a abusividade dos juros no caso concreto e não apenas pelo cotejo com a taxa média; reconhecer a tese da agravante exigiria reexame de prova e do contrato, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), concluindo pela necessidade de avaliar a abusividade dos juros no caso concreto e não apenas pelo cotejo com a taxa média; reconhecer a tese da agravante exigiria reexame de prova e do contrato, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.