AREsp 2919530 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou fatores além da simples comparação com a taxa média do Bacen, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); reconhecer erro implicaria reexame de provas, vedado nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7), de modo que o agravo interno foi desprovido, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Preclusão De Capítulos Autônomos
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Efeito Suspensivo Preclusão De Capítulos Autônomos

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido analisou outros parâmetros além da taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou fatores além da simples comparação com a taxa média do Bacen, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); reconhecer erro implicaria reexame de provas, vedado nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7), de modo que o agravo interno foi desprovido, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.