AREsp 2929416 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios mediante análise do caso concreto e outros parâmetros além da taxa média do Bacen (Súmula 83); admitir a pretensão recursal implicaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7; portanto, não há conhecimento do recurso e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto.
  2. 2 Se são aplicáveis as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso, em especial a vedação ao reexame de provas em recurso especial e o não conhecimento quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios mediante análise do caso concreto e outros parâmetros além da taxa média do Bacen (Súmula 83); admitir a pretensão recursal implicaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7; portanto, não há conhecimento do recurso e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.