AREsp 2919482 - ACORDAO

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O acórdão recorrido conside rou fatores além do simples cotejo com a taxa média do Bacen, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); reconhecer o contrário exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Aplicação De Súmulas Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Preclusão, Prova Pericial Contábil
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Aplicação De Súmulas Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Preclusão Prova Pericial Contábil

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido conside rou fatores além do simples cotejo com a taxa média do Bacen, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); reconhecer o contrário exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade