AREsp 2852082 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN diante da manifesta abusividade constatada — exigiria reexame fático-contratual e probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegação de cerceamento dependente de reexame de provas não pode ser acolhida no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva
  2. 2 Se é imprescindível a realização de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Se houve cerceamento do direito de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN diante da manifesta abusividade constatada — exigiria reexame fático-contratual e probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegação de cerceamento dependente de reexame de provas não pode ser acolhida no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.