AREsp 2925243 - ACORDAO

AREsp 2925243 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) por ter considerado, além do cotejo com a taxa média do Bacen, outros parâmetros suficientes para concluir pela vantagem exagerada; a reforma exigiria reexame do instrumento contratual e do acervo probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) por ter considerado, além do cotejo com a taxa média do Bacen, outros parâmetros suficientes para concluir pela vantagem exagerada; a reforma exigiria reexame do instrumento contratual e do acervo probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso