AREsp 2923931 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios com base em múltiplos fatores no caso concreto (Súmula 83), de modo que o conhecimento ou provimento do recurso exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Preclusão, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Preclusão Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos em agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios com base em múltiplos fatores no caso concreto (Súmula 83), de modo que o conhecimento ou provimento do recurso exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno