AREsp 2926919 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios mediante análise do caso concreto (Súmula 83); alterar essa conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de haver preclusão quanto a capítulos não impugnados no agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmulas 5, 7 E 83, Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Súmulas 5, 7 E 83 Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios mediante análise do caso concreto (Súmula 83); alterar essa conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de haver preclusão quanto a capítulos não impugnados no agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido