REsp 2132728 - ACORDAO

REsp 2132728 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para aferir a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para aferir a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já atribuído na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.