REsp 2136284 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.