REsp 2137867 - ACORDAO

REsp 2137867 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, autorizando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado (banco Central), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários Taxa Média De Mercado (banco Central) Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar particularidades contratuais
  2. 2 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, autorizando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC